Políticas de Privacidade
Prezado Usuário,
Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Transfero (app.transfero.com), e descreve os termos e as condições aplicáveis ao uso das informações fornecidas pelo Usuário à Transfero.
Quando não definido nesta Política de Privacidade, os conceitos e expressões em letras maiúsculas utilizados aqui terão o significado dado nos Termos e Condições de Uso da Plataforma Transfero.
Os assuntos tratados nesta Política de Privacidade são os seguintes:
- Quais dados coletamos;
- Como coletamos os dados;
- Como usamos os dados coletados;
- Como compartilhamos os dados coletados;
- Direito dos titulares dos dados coletados (Usuários);
- Cookies e Publicidade
De forma a simplificar o entendimento pelo Usuário, a tabela abaixo apresenta de forma concisa e simplificada a sistemática da coleta de dados pela Transfero, o que não isenta o Usuário da necessidade de leitura das demais disposições desta presente Política de Privacidade.
Dados cadastrais
1. Dados coletados
Nome completo, gênero, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, nome do cônjuge ou companheiro, filiação, CPF/ID/CNH/Passaporte, e-mail, endereço completo, ocupação profissional, telefone fixo, celular, renda anual, dados bancários (banco, agência e número de conta), declaração de pessoa politicamente exposta e autorretrato portanto documento de identificação.
2. Para quem coletamos?
- Verificar a identidade do Usuário;
- Realizar procedimento de “Know Your Costumer” para garantir a segurança do Usuário e prevenir que fraudes sejam perpetuadas utilizando os dados pessoais do Usuário;
- Garantir que as transações bancárias efetuadas são realizadas apenas para contas bancárias de titularidade do Usuário.
3. Como coletamos?
O próprio Usuário informa no momento de seu cadastro junto à Plataforma da Transfero
4. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
- Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7°, II);
- Garantia de Prevenção à Fraude (Art. 11, II, g)
Dados de identificação Digital
1. Dados coletados
Endereço de IP e Porta Lógica de Origem; IMEI do Dispositivo Móvel pelo qual o Usuário acessou a Plataforma Transfero; Dispositivo (versão do sistema operacional, fabricante, dados dos aplicativos instalados, linguagens, permissões e configurações de teclados, redes wi-fi e rede móvel utilizadas, informações sobre o consumo de internet, memória, utilização de VPN, status da bateria); Navegador sua respectiva versão; Geolocalização; Registro de datas e horários de cada ação do Usuário; Telas acessadas pelo Usuário; Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso da Plataforma Transfero e/ou aplicativo móvel; ID da sessão; Cookies, Resolução da Tela, Java, Informações sobre os serviços e produtos que o Usuário procura e usa; Páginas e aplicativos que originaram o acesso à Plataforma Transfero; e aplicativos que foram acessados durante e após a navegação na Plataforma Transfero; Contatos cadastrados no dispositivo, Reprodutores de Flash instalado; Quantidade de cliques e velocidade de digitação
2. Para quem coletamos?
- Identificar e autenticar o acesso do Usuário à Plataforma Transfero, impedindo que terceiros acessem o sistema de forma fraudulenta;
- Identificar “bugs”, erros e inconsistências na Plataforma Transfero para que tais erros possam ser corrigidos e aperfeiçoar o acesso pelo Usuário;
- Analisar o desempenho e medir a audiência da Plataforma Transfero; - Analisar a segurança da Plataforma Transfero e resiliência a eventuais ataques
3. Como coletamos?
Os dados são coletados conforme o Usuário acessa, permanece e utiliza a Plataforma Transfero.
4. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
- Consentimento (Art. 7°, I); e - Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7°, II).
Dados da Wallet do Usuário
1. Dados coletados
Chaves de API de negociação e endereço de carteira criptografada (wallets)
2. Para quem coletamos?
- Garantir que os saques e/ou depósitos sejam realizados com segurança para o destinatário final
3. Como coletamos?
O Usuário informa ao solicitar um depósito/saque
4. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
- Execução de Contrato (Art. 7°, V)
Dados do Atendimento
1. Dados coletados
Conversas em texto, áudio ou vídeo quando realizadas em contato com os canais de atendimento da Transfero
2. Para quem coletamos?
- Permitir a resolução de problemas ocorridos com o Usuário;
- Aferição da qualidade do atendimento ao Usuário
3. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
- Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7, II)
Dados de Acesso à Plataforma Transfero
1. Dados Coletados
Nome de usuário, senha de acesso, palavra de segurança, PIN de segurança e informações de segurança
2. Para quem coletamos?
- Garantir a autenticidade do acesso do Usuário à Plataforma Transfero, além de garantir a segurança de suas transações.
3. Como coletamos?
Coletados no momento de cadastro do Usuário na Plataforma Transfero
4. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
- Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7, II)
Dados de Comunicação com o Usuário e Marketing
1. Dados coletados
Nome completo, e-mail e telefone celular
2. Para que coletamos?
- Contactar o Usuário para eventuais avisos sobre a Plataforma Transfero;
- Promover produtos e/ou serviços da Transfero que podem ser de interesse do Usuário.
3. Como Coletamos?
Coletado no momento do cadastro junto à Plataforma Transfero
4. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
- Consentimento (Art. 7°, I)
1. ACEITE E ALTERAÇÕES
1.1 Ao manifestar Aceite aos Termos de Uso da Plataforma Transfero, os quais esta Política de Privacidade integra como anexo, o Usuário declara expressamente e para todos os fins de direito que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no Termos e Condições da Transfero, e, ainda, anui com todas as disposições desta Política de Privacidade. A utilização da Plataforma Transfero indica que o Usuário concorda com a presente Política de Privacidade.
1.2 Esta Política de Privacidade abrange o tratamento atribuído pela Transfero aos dados capazes de identificar o Usuário, o que nos termos do Art. 5°, V c/c VI da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), classifica a Transfero como controladora dos dados e o Usuário como titular dos dados coletados.
1.3 Esta Política de Privacidade está sujeita a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, recomendamos sua leitura periódica.
2. USO DE DADOS DE USUÁRIOS
2.1 Os dados de Usuários podem ser coletados pela Plataforma Transfero quando o Usuário: (i) navega, realiza seu cadastro e Transações na Plataforma Transfero; (ii) compartilha informações com a Plataforma Transfero objetivando a melhoria dos sistemas mantidos pela Transfero; (iii) entra em contato com canais de atendimento.
2.2 A Plataforma Transfero poderá obter dados de Usuários por meio de parceiros externos, provedores de informação, redes sociais (quando previamente autorizado por cada Usuário), fontes públicas oficiais, dentre outros.
2.3 Dados pessoais de Usuários serão solicitados para que cada Usuário tenha acesso à Plataforma Transfero. Dentre tais dados, serão solicitados: nome completo; data e local de nascimento; nacionalidade; gênero; CPF/RG/CNH; filiação; e-mail; telefone celular; telefone fixo; endereço completo; país de residência; estado civil; nome do cônjuge ou companheiro; profissão; renda mensal; patrimônio; declaração de pessoa politicamente exposta, cópia de documento de identificação e cópia de comprovante de residência.
2.4 Sem o envio de tais documentos e informações à Plataforma Transfero, o uso dos canais e funcionalidades da Transfero poderá sofrer restrições e, dependendo do caso, cancelamento. A Transfero poderá, conforme o caso, solicitar outros documentos para o Usuário, com o intuito de garantir o acesso à Plataforma Transfero e garantir a segurança do Usuário.
2.5 O Usuário que se recusar ou deixar de fornecer dados básicos necessários poderá ter seu acesso à Plataforma Transfero negado ou cancelado.
2.6 Ao realizar cadastro junto à Plataforma Transfero, os seguintes dados e informações poderão ser coletados, retidos e/ou salvo pela Transfero, entre outros:
- Dados de contato: número de telefone e outros dados semelhantes.
- Credenciais: inclusive senhas, palavras seguras, PIN de segurança e informações de segurança necessárias para o processo de autenticação, acesso à Plataforma Transfero e quaisquer Transações.
- Dados financeiros: coletamos dados necessários para a realização de saques em Moeda Corrente (R$), como banco e agência. Além disto, será necessário que a Transfero receba chaves de API de negociações e endereço de carteira criptografada (Wallet).
- Dados demográficos: sexo, endereço, escolaridade, renda.
- Dados de uso: Além de dados relacionados às Transações, a Transfero também poderá captar dados relacionados à interação com outros Usuários incluindo seu perfil de Usuário, também podemos captar dados relacionados a sua interação com nossas comunicações e em nossos canais, dados de dispositivo, sistema operacional e identificador de dispositivo (IMEI) e configuração.
- Dados de atendimento: Sua interação em nossos canais de atendimento também fica registrada, assim como outros detalhes de seu contato, podendo incluir conteúdo de conversas em chat.
- Dados de relações: Apenas quando concedida inequívoca permissão, podemos captar dados de quais são os contatos de sua rede de relacionamento.
- Dados de geolocalização: É possível que sejam coletados dados de localização originados de dados de GPS (Sistema de Navegação Global), GNSS (Global Navigation Satellite System), de torres de comunicações móveis, pontos de acesso Wi-fi ou localização decorrente do IP de cada Usuário.
2.7 A Plataforma Transfero desempenhará seus melhores esforços para que todos os dados pessoais coletados sejam armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, sempre aplicando práticas recomendáveis de combate a desastres ou interrupção de suas atividades.
2.8 O cadastro na Plataforma Transfero ensejará, além de acesso aos sistemas mantidos pela Transfero, o recebimento de mensagens eletrônicas (como, por exemplo, e-mails e pushs) de cunhos de segurança e administrativo, além de mensagens publicitárias, sendo esse envio imprescindível à execução e desenvolvimento das atividades da 3RZ. Caso não concorde com este procedimento, será necessário solicitar o cancelamento de seu cadastro à Plataforma Transfero.
3. USO DOS DADOS COLETADOS
3.1 Os dados de Usuários poderão ser coletados para fins de aprimoramento da Plataforma Transfero, e proteção de tais dados com base na Lei Geral de Proteção de Dados e nos Termos e Condições Transfero. Sem prejuízo disto, tais dados coletados poderão ser utilizados para:
- Verificar a identidade do Usuário;
- Realizar procedimento de “Know Your Costumer” para garantir a segurança do Usuário e prevenir que fraudes sejam perpetuadas utilizando os dados pessoais do Usuário;
- Garantir que as transações bancárias efetuadas são realizadas apenas para contas bancárias de titularidade do Usuário;
- Garantir que os saques e/ou depósitos sejam realizados com segurança para o destinatário final;
- Identificar e autenticar o acesso do Usuário à Plataforma Transfero, impedindo que terceiros acessem o sistema de forma fraudulenta;
- Realização de Transações na Plataforma Transfero, criação Ordens de Compra e Ordens de Venda, gerar e permitir acesso à Conta Virtual, dentre outras atividades que dependam de autorização e anuência do Usuário;
- Solucionar problemas e dúvidas;
- Aferição da qualidade do atendimento ao Usuário;
- Analisar o desempenho e medir a audiência da Plataforma E376 verificar hábitos de navegação de E376 avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso da Plataforma Transfero, inclusive seus recursos e funcionalidades;
- Identificar “bugs”, erros e inconsistências na Plataforma Transfero, para que tais erros possam ser corrigidos e aperfeiçoar o acesso pelo Usuário;
- Analisar a segurança da Plataforma Transfero, e resiliência a eventuais ataques, com o fim de aprimorar ferramentas de segurança;
- Personalizar conteúdo para as necessidades do Usuário, inclusive no que diz respeito a e-mail marketing e promoções;
- Medidas julgadas necessárias ou recomendáveis pela Transfero para a constante melhoria das funcionalidades da Plataforma Transfero, bem como para melhor entender as necessidades dos Usuários;
- Elaboração de estatística do uso da Plataforma Transfero;
- notificação dos Usuários a respeito de alterações na Plataforma Transfero;
- implementação dos mecanismos e políticas de controles internos da Plataforma Transfero;
- cumprimento de outras obrigações legais e regulatórias impostas à Plataforma Transfero;
- Personalizar a experiência do Usuário no uso da Plataforma Transfero.
3.2 A Plataforma Transfero enviará mensagens por meios eletrônicos como e-mails e pushs para atividades da Plataforma Transfero, e outros fins publicitários e comunicados. A frequência de envio de tais comunicações pode variar.
3.3 A qualquer momento o Usuário poderá solicitar a interrupção do processamento de suas informações pela Plataforma Transfero, inclusive solicitar sua total exclusão dos sistemas da Transfero e a interrupção de uso da Plataforma Transfero.
3.4 Os dados coletados serão armazenados pela Transfero por até 5 (cinco) anos após o término da relação do Usuário com a Plataforma, podendo esse prazo ser estendido para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
3.5 As informações coletadas de e sobre os Usuários da Plataforma Transfero também poderão ser (KYC) e Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (AML).
3.6 Os dados e informações do Usuário e suas atividades também poderão ser compartilhados com terceiros, nos seguintes casos:
- funcionários e empresas do grupo econômico ao qual a Transfero pertence e respectivos parceiros ou contratados;
- sociedades integrantes do mesmo grupo econômico da Transfero, sejam brasileiras ou estrangeiras;
- autoridades governamentais que exijam a divulgação, por lei ou ordem judicial, da totalidade ou qualquer parte das informações; e
- quaisquer outros terceiros que exijam as informações devido a (i) obrigações legais e regulatórias; e/ou (ii) necessária ou recomendável divulgação das informações para a devida, efetiva e eficiente operação da Plataforma Transfero e suas funcionalidades.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
4.1 Os dados coletados serão tratados sempre pela Transfero ou por parceiros contratados exclusivamente para este fim. Ao aderir aos Termos e Condições Transfero o Usuário autoriza que tal compartilhamento seja realizado, sempre observando o disposto na legislação aplicável.
4.2 As informações pessoalmente identificáveis não serão utilizadas para fins de ações de marketing ou qualquer outra finalidade prevista nos Termos e Condições Transfero, e serão tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
4.3 Em todos os casos em que haja o compartilhamento de informações, será exigido da empresa contratada os mesmos padrões de confidencialidade, anonimização e guarda das informações que os adotados pela Transfero e pela Plataforma Transfero.
4.4 A Transfero poderá revelar dados e informações de qualquer Usuário, caso tal revelação seja exigida por lei ou por autoridade governamental, inclusive poder judiciário, agências reguladoras, órgãos municipais ou estaduais, sem prévio aviso ao Usuário. Em todo caso, na hipótese de revelação de tais informações, o Usuário será informado sobre tal revelação em até 72 (setenta e duas) horas, contadas da data em que a informação for revelada.
4.5 A Plataforma Transfero pode conter links que levam a outros sítios e páginas de internet. É possível que as políticas e práticas adotadas por estes sítios e páginas não sejam compatíveis com aquelas adotadas pela Transfero e na Plataforma Transfero. A Transfero não se responsabiliza pela guarda, uso e tratamento de informações fora de seu ambiente.
5. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
5.1 A Plataforma Transfero pode fazer uso de cookies e outras tecnologias semelhantes para suportar o processo de identificação de Usuários, inclusive para fins de ações de marketing e proteção de dados coletados.
5.2 Estas tecnologias têm como propósito armazenar informações em navegadores web, e podem estar presentes em computadores, telefones e/ou outros dispositivos móveis compatíveis com a Plataforma Transfero.
5.3 Cookies são relevantes para processos de autenticação, publicidade, recomendações, mensurações de audiência e recursos e funcionalidades dos canais, análises de segurança para aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude.
5.4 O Usuário que desejar poderá desabilitar os cookies nas opções de configuração do seu navegador, estando cientes de que as funcionalidades e serviços da Plataforma Transfero podem não ser fornecidos, ou fornecidos parcialmente.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
6.1 A Transfero se compromete a utilizar os melhores padrões de mercado para proteger os dados de seus Usuários e cumprir, a todo momento, a Lei Geral de Proteção de Dados.
6.2 A Conta Virtual é protegida por uma senha pessoal e intransferível, a qual existe para privacidade e segurança dos Usuários.
6.3 Em virtude do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pela Transfero se orientará pelos seguintes fundamentos:
- a) Respeito à privacidade; b) Autodeterminação informativa; c) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; d) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e) Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; f) Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e g) Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 A Transfero poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário, ceder os direitos oriundos desta Política de Privacidade, no todo ou em parte, a outras empresas, caso ocorra algum rearranjo societário da Transfero, tais como fusão ou aquisição, a qualquer momento, desde que observada a legislação vigente, regulamentos e normas aplicáveis a esta Política de Privacidade.
7.2 A Transfero se reserva ao direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios e atendimento às regulamentações vigentes, mesmo após o encerramento da conta do Usuário.
7.3 A tolerância do Usuário com a Plataforma Transfero e vice-versa, quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nesta Política de Privacidade não implicará em novação ou renúncia de direito. Poder-se-á, a qualquer tempo, exigir o fiel e cabal cumprimento desta Política de Privacidade.
7.4 A presente Política de Privacidade vincula o Usuário e a Plataforma Transfero e seus sucessores a qualquer título.
7.5 A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas desta Política de Privacidade, que permanecerá válida e executável.
7.6 A Transfero se reserva o direito de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo. Nesta hipótese, o Usuário será devidamente notificado sobre tais alterações, e seu Aceite. Será observado, neste caso, o disposto nos Termos de Uso.